Decretos
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- Decretos Nº 002/2024 DECRETO Nº 002 2024 AO FERIADO DA SEMANA SANTA 002 Ativo Baixar
- Decretos Nº 003/2024 DECRETO Nº 003 2024 AO FERIADO DE DIA DO TRABALHADOR 003 Ativo Baixar
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- Decretos Nº 003/2023 DECRETO Nº 003 DE 20-04-2023 DECRETA FERIADO DE TIRADENTES 003 Ativo Baixar
- Decretos Nº 004/2023 DECRETO Nº 004 DE 28-04-2023 SECRETA FERIADO DE DIA DO TRABALHADOR 004 Ativo Baixar
- Decretos Nº 005/2023 DECRETO Nº 005 DE 19-05-2023 DECRETA FERIADO MUNICIPAL DA PADROEIRA DO MUNICIPIO SANTA RITA DE CASSIA 005 Ativo Baixar
- Decretos Nº 006/2023 DECRETO Nº 006 DE 07-06-2023 DECRETA FERIADO DE CORPUS CHRISTI 006 Ativo Baixar
- Decretos Nº 007/2023 DECRETO Nº 007 2023 DOS JOGOS DA COPA DO MUNDONDO SELEÇÃO BRASILEIRA FEMININA 007 Ativo Baixar
- Decretos Nº 009/2023 DECRETO Nº 009 2023 DO FERIADO 12º DE OUTUBRO - DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA 009 Ativo Baixar