CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. EDISON LOBÃO

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PROJETO DE LEI Nº 016 DE 2006 PODER EXECUTIVO - CONDICIONA A EXPEDIÇÃO E MANUTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E LOCALIZAÇÃO A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONSULTA, E DÁ O

PROJETO DE LEI Nº 016 DE 2006 PODER EXECUTIVO - CONDICIONA A EXPEDIÇÃO E MANUTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E LOCALIZAÇÃO A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONSULTA, E DÁ O

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