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PROJETO DE LEI N° 010 10-08-2021 – PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS A TARIFAS E SERVIÇOS DE ÁGUA, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E OS CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DO

PROJETO DE LEI N° 010 10-08-2021 – PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS A TARIFAS E SERVIÇOS DE ÁGUA, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E OS CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DO

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