Projetos de Lei

• PROJETO DE LEI N° 002 DE 31-03-2023 PODER EXECUTIVO ALTERA DISPOSIÇOES DA LEI N° 028 DE 30-11-2018, CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA AS PESSOAS COM Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI N° 001 DE 07-03-2023 PODER EXECURIVO- CRIA O FUNDO MUNCPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 036 DE 09-11-2022 - PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU PA Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 035 DE 26-10-2022 - PODER EXECUTIVO - CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSOR ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 034 DE 26-10-2022 - PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICPAL Nº047-2020, PARA ACRESCENTAR A EXIG Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 033 DE 18-10-2022 - PODER EXECUTIVO - CONCEDE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. EDISON LOB Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 032 DE 18-10-2022 - PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 30 DE 14-10-2022- DO PODER EXECECUTIVO - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 30 DE 14-10-2022- DO PODER EXECECUTIVO - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 29-DE 07-10-2022 - PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO DISCIPLINAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO Ativo Baixar