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13-05-2023 PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 003, PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 E 002 DE 2023 - PODER EXECUTIVO

13-05-2023 PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 003, PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 E 002 DE 2023 - PODER EXECUTIVO

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