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28° SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° BIÊNIO DA 7° LEGISLATURA
SESSÃO ORDINÁRIA Leitura do ofício Recebido
• Oficio nº 230/2023 – SEMAD: em resposta ao Oficio nº 205/2023, que informa
que esta Secretaria acata a sugestão de realização de audiência pública para tratar
do Projeto de Lei nº 025/2022, que “Dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações” tendo em vista a importância de tal etapa para o prosseguimento do
feito.
• Oficio nº 196/2023 – GAB/PREF.: que encaminha o Projeto de Lei nº 012/2023
de 13 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a criação da Corregedoria-Geral do
Município, e dá outras providencias”.
• Oficio nº 197/2023 – GAB/PREF.: que solicita a retirada de pauta do Projeto de
Lei nº 011/2023 de 13 de setembro de 2023, “Dispõe sobre a criação da Julgadoria
Administrativa da Fazenda – JAFP e dá outras providencias”.
• Oficio nº 198/2023 – GAB/PREF.: que encaminha o Projeto de Lei nº 013/2023
de 14 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a criação da Julgadoria
Administrativa da Fazenda – JAFP e dá outras providencias”.
• Oficio nº 199/2023 – GAB/PREF.: que encaminha o Projeto de Lei nº 014/2023
de18 de setembro de 2023, que “Define como área urbana específica o povoado
Setor Agrícola e dá outras providencias”.
➢ Apresentação, e encaminhamento para a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação:
• O Projeto de Lei nº 012/2023 de 13 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a
criação da Corregedoria-Geral do Município, e dá outras providencias”.
• O Projeto de Lei nº 013/2023 de 14 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a
criação da Julgadoria Administrativa da Fazenda – JAFP e dá outras providencias”.
• O Projeto de Lei nº 014/2023 de18 de setembro de 2023, que “Define como
área urbana específica o povoado Setor Agrícola e dá outras providencias”.
➢Apresentação, discussão e votação de Requerimento de Licença:
• De autoria do vereador José Paulo de Moura Junior, que requerer licença das
funções de vereador para tratar de interesse particular pelo prazo de 60 dias.
• Convocação Solene para posse de Suplente de Vereador, que convoca o seu
1º Suplente Hamilton Raposo de Miranda Neto.
➢ Leitura do ofício Expedidos:
• Oficio nº 216/2023 – Autoria do Poder Legislativo, que encaminha a Lei
Municipal nº 126, de 01 de setembro de 2023, sancionada, que “Dispõe sobre a
vedação da nomeação dos aprovados em concurso públicos ou prova de seleção
para ingresso nos órgãos públicos, administração direta e indireta, autarquias e
fundações da estrutura administrativa do Município de Governador Edison Lobão
– MA, de homens que foram condenados por decisão judicial transitada em
julgado por crimes de violência contra mulher e dá outras providencias”.
• Oficio nº 217/2023 – Autoria do Poder Legislativo, que encaminha a Lei
Municipal nº 127, de 01 de setembro de 2023, sancionada, que institui a Semana
Municipal da Juventude no Munícipio de Governador Edison Lobão”.
• Oficio nº 218/2023 – Autoria do Poder Legislativo, que encaminha a Lei
Municipal nº 128, de 01 de setembro de 2023, sancionada, que “Altera o
Dispositivo Paragrafo 5º do Art. 12 da Lei Municipal nº 088, o qual dispõe sobre
a autorização do chefe do Poder Executivo Reajustar anualmente valores das taxas,
tarifas e remunerações prevista no Art. 12 da mencionada Lei do Município de
Governador Edison Lobão”.
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