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24° SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° BIÊNIO DA 7° LEGISLATURA
SESSÃO ORDINÁRIANa sessão ordinária desta quarta feira(30-08) foram apresentados os seguintes oficíos
Oficio nº 177/2023 – GAB/PREF: que encaminha o Projeto de Lei
Complementar nº 004/2023 de 28 de agosto de 2023, que “Promove adequação
orçamentária no âmbito do Município de Governador Edison Lobão e autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$184.210,02
(cento e oitenta e quatro mil e duzentos e dez reais e dois centavos)”.
• Oficio nº 178/2023 – GAB/PREF: que encaminha o Projeto de Lei nº 010/2023
de 28 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União Federal, para dar cumprimento ao
disposto da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, a qual institui o piso
salarial nacional para os profissionais de enfermagem – Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira”.
• Oficio nº 181/2023 – GAB/PREF: que encaminha a Lei Complementar nº 009
de 25de agosto de 2023 sancionada, que “autoriza abertura de Crédito adicional
especial dentro do Orçamento Vigente”.
• Oficio nº 182/2023 – GAB/PREF: que encaminha a Lei Municipal nº 123 de 28
de agosto de 2023 sancionada, que “Dispõe sobre a criação do Programa de
Financiamento d Curso de Pós-graduação Latu Sensu (especialização) e Stricto
Sensu (mestrado e doutorado) para servidores da Secretaria de Educação, no
âmbito do Município de Governador Edison Lobão e dá outras providencias”.
• Oficio nº 184/2023 – GAB/PREF: que encaminha a Lei Municipal nº 124 de 29
de agosto de 2023 sancionada, que “Dispõe sobre a criação e regulamentação do
Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providencias”.➢ Apresentação, e encaminhamento para a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, Comissão de finanças e Orçamento e Comissão de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 de 28 de agosto de 2023, que
“Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Governador Edison
Lobão e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no
valor de R$184.210,02 (cento e oitenta e quatro mil e duzentos e dez reais e dois
centavos)”.
• Projeto de Lei nº 010/2023 de 28 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a
regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União
Federal, para dar cumprimento ao disposto da Lei Federal nº 14.434 de 04 de
agosto de 2022, a qual institui o piso salarial nacional para os profissionais de
enfermagem – Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e
Parteira”.
Foram lidos diversos ofícios e indicações.
• Oficio nº 193/2023 – Autoria do vereador Boaz Bezerra Rocha, que solicita
emenda parlamentar ao Deputado Rildo Amaral, para perfuração de um poço
artesiano para atender os moradores e agricultores da comunidade serrinha, neste
Município”.
• Oficio nº 194/2023 – Autoria do vereador Charles Costa Lima, que solicita
ao SGT. Adriano Lima de Brito para que seja realizado blitz e fiscalização na
Cachoeirinha do Ribeirãozinho, neste Município”.
• Oficio nº 195/2023 – Autoria do vereador Charles Costa Lima, que solicita a
contratação de funcionários para o melhor funcionamento das atividades do
correio, neste Município”.
• Oficio nº 196/2023 – Autoria do vereador Charles Costa Lima, que convida
o Secretário de Meio Ambiente, Marcos Freitas, para participar da Sessão
Ordinária nesta Casa de Leis no dia 06 de setembro as 09:30, para que seja prestado
esclarecimentos sobre os ofícios enviados solicitando fiscalização no banho
maloca, neste Município”.
• Oficio nº 197/2023 – Autoria do vereador Charles Costa Lima, que solicita
esclarecimentos sobre a antecipação na abertura de covas no cemitério do
município.
➢ Apresentação, discussão e votação de Indicações:
• Nº 181/2023, de autoria do vereador Boaz Bezerra Rocha ao prefeito
Geraldo Evandro Braga de Sousa e ao Secretário de Obras, que seja
“construído uma ponte para o melhor acesso dos moradores dos Balelas na Zona
Rural, neste Município”.
• Nº 182/2023, de autoria do vereador Boaz Bezerra Rocha ao prefeito
Geraldo Evandro Braga de Sousa e ao Departamento do SAAE, que seja
“providenciado a perfuração de um poço artesiano para atender os moradores da
Comunidade Serrinha, neste Município”.
• Nº 183/2023, de autoria do vereador Charles Costa Lima ao prefeito Geraldo
Evandro Braga de Sousa e ao Secretário de Obras, que seja “providenciado a
cobertura da galeria que escoa a água de esgoto na rua Tiradentes no Bairro
Baixada, neste Município”.
• Nº 184/2023, de autoria do vereador Charles Costa Lima ao prefeito Geraldo
Evandro Braga de Sousa e ao Departamento de Trânsito, que seja
“providenciado um ponto de apoio às vans que fazem o transporte alternativo,
neste Município”.
• Nº 185/2023, de autoria do vereador Charles Costa Lima ao prefeito Geraldo
Evandro Braga de Sousa e ao Secretário de Obras, que seja “realizado o roço e
pavimentação de todas as ruas do Bairro Guilherme Amorim, neste Município”.
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