20° SESSÃO ORDINÁRIA

DIVERSOS PROJETOS DE LEIS SÃO APROVADOS

Na Manhã desta quarta-feira (29), a Câmara Municipal realizou a 20° Sessão Ordinária aonde foram apresentados alguns projetos de leis, e que por sua grande importância para o Município, foi pedido dispensa de interstício para que pudessem ser votados em caráter de urgência.

Projeto de Lei N° 021/2022 do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Governador Edison Lobão e dá outras providências. O projeto de Lei foi votado e aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei N° 022/2022 do Poder Executivo, que altera os artigos 11 e 13 da Lei N° 059/2021 que dispõe sobre a criação do sistema de segurança alimentar e nutricional e seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar nutricional e dá outras providências. O projeto de Lei foi votado e aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei complementar N° 01/2022 do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional dentro do orçamento vigente para a aquisição de imóvel para sediar a unidade básica de saúde, UBS Pedro Rodrigues de Melo no bairro Santa Rita. O projeto de Lei foi votado e aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei N° 023/2022 do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal através do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a fazer a distribuição de brindes mediante sorteios e dá outras providências. O projeto de Lei foi votado e aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei N° 20/2022 do Poder Executivo, que dispõe sobra a instituição à política municipal pela 1° infância de Governador Edison Lobão e dá outras providências. O projeto de Lei foi votado e aprovado por unanimidade.

Foi votado e aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo N° 01/2022 de autoria do Vereador Boaz Rocha (PTB), que dispõe sobre a comenda municipal do mérito da família e dá outras providências.

  • 29/06/2022 09:00:00
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  • ASCOM - Câmara Municipal