Leis


  • Lei Nº 0/2002 LEI N°00 20/03/2002 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL DA MEIA ENTRADA E A CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL DA UMES.
  • Lei Nº 8/2001 LEI N°08 29/11/2001 DISPOE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
  • Lei Nº 101/2000 LEI COMPLEMENTAR Nº101/00 DE 04 DE MAIO DE 2000 PORTARIA STN Nº 471 DE 19 DE SETEMBRO DE 2000
  • Lei Nº 20/2000 LEI Nº020/2000 04/04/2000 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Lei Nº 8/2000 LEI N°08 26/06/2001 (1) CRIA A COMPANHIA AUTÔNOMA DE ÁGUAS E ESGOTO E SANIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
  • Lei Nº 15/1997 LEI N°015 17/02/1997 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
  • Lei Nº 14/1997 LEI N°014 17/02/1997 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Lei Nº 6565/1996 LEI N°6565 10/01/1996 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE 6.1994, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994 QUE CRIA O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO.
  • Lei Nº 16/1996 LEI N°16 17/02/1997 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURZA-ISS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Lei Nº 6194/1994 LEI Nº6194 10/11/1994 CRIA O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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