terça, 20 de abril de 2021
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Atividade Legislativa é fruto da vontade popular, vez que os parlamentares são eleitos pelo povo de forma direta.

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Legislação, o cidadão tem acesso a todo o material legislativo produzido no Municipio.

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FORMULÁRIO DE CONTINUIDADE DO CONSIGNADO!

SOLICITO e AUTORIZO a CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. EDISON LOBÃO, proceder com a continuidade dos descontos, referente a(aos) meu(s) empréstimo(s) CONSIGNADO, conforme Artigo 5º § Único da Lei Estadual nº 11.274 de 04 de junho de 2020. "Promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado".


Li a referida Lei Estadual. Estou totalmente de acordo e aceito todos termos da presente solicitação.

DADOS ENVIADOS COM SUCESSO!

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