Decretos
- Decretos Nº 001/2023 DECRETO Nº 001 DE 17-02-2023 DECRETA PONTO FACULTATIVO DE FERIADO DE CARNAVAL 001 Ativo Baixar
- Decretos Nº 003/2023 DECRETO Nº 003 DE 20-04-2023 DECRETA FERIADO DE TIRADENTES 003 Ativo Baixar
- Decretos Nº 004/2023 DECRETO Nº 004 DE 28-04-2023 SECRETA FERIADO DE DIA DO TRABALHADOR 004 Ativo Baixar
- Decretos Nº 005/2023 DECRETO Nº 005 DE 19-05-2023 DECRETA FERIADO MUNICIPAL DA PADROEIRA DO MUNICIPIO SANTA RITA DE CASSIA 005 Ativo Baixar
- Decretos Nº 006/2023 DECRETO Nº 006 DE 07-06-2023 DECRETA FERIADO DE CORPUS CHRISTI 006 Ativo Baixar
- Decretos Nº 007/2023 DECRETO Nº 007 2023 DOS JOGOS DA COPA DO MUNDONDO SELEÇÃO BRASILEIRA FEMININA 007 Ativo Baixar
- Decretos Nº 009/2023 DECRETO Nº 009 2023 DO FERIADO 12º DE OUTUBRO - DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA 009 Ativo Baixar
- Decretos Nº 010/2023 DECRETO Nº 010 2023 DO FERIADO 02 DE NOVEMBRO - DIA DE FINADOS 010 Ativo Baixar
- Decretos Nº 011/2023 DECRETO Nº 011 2023 DO FERIADO 10 DE NOVEMBRO DE ANIVERSARIO DA CIDADE 011 Ativo Baixar
- Decretos Nº 012/2023 DECRETO Nº 012 2023 DO FERIADO 15 DE NOVEMBRO - PROCLAMAÇÃO DA REPUBLICA 012 Ativo Baixar